Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referente a ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
(Anexo I) Foi alterada por Resolução SS 68, de 27 de Abril de 2021 
(Anexo I) Foi alterada por Resolução SS 68 - Rep, de 27 de Abril de 2021 
(Anexo I) Foi alterada por Resolução SS 150, de 10 de Novembro de 2022